NBR 15575: o que é e quais as exigências para a habitação?

O aperfeiçoamento e a evolução de setores faz parte do processo de desenvolvimento da sociedade. Ao longo dos últimos anos, muitas áreas sofreram mudanças aceleradas, um exemplo é a construção civil. Nela, técnicas foram aperfeiçoadas e normas, como a NBR 15575, foram criadas e seguem atualizadas para garantir a segurança e conforto.

O que é a Norma de Desempenho – NBR 15575?

Antes de entrar na questão do que é a Norma de Desempenho – NBR 15575, é interessante irmos mais a fundo no termo desempenho em sua aplicação à construção civil. O conceito pode carregar diferentes significados se aplicado em utilizações cotidianas, mas no setor em questão, sua definição é bem clara. 

Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o termo “desempenho”, nesta circunstância, significa:

“Comportamento em uso de uma edificação e de seus sistemas”.

Complementando ainda que: “O desempenho da mesma edificação poderá variar de um local para outro e de um ocupante para outro (cuidados diferentes no uso e na manutenção, por exemplo). Ou seja, variará em função das condições de exposição”.

Depois de compreender mais precisamente o que a palavra quer dizer dentro do contexto, fica mais fácil de compreender qual a sua essência e função.  Entendendo também a sua variação, dependendo do ambiente em que for aplicada. 

Portanto, a Norma de Desempenho de Edificações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT – 15575), é um documento que estabelece regras para garantir o conforto e a segurança de todo imóvel residencial.

Um fato interessante e importante, é que esse foi o primeiro a oficializar um regulamento sobre a qualidade de uma construção habitacional. Antes dele, não havia nenhum parâmetro que definisse qual era a qualidade mínima exigida. Com isso, a experiência do morador, e até mesmo a sua segurança, eram drasticamente afetadas. 

Ou seja, a NBR 15575 estabelece um padrão de construção aceitável, o que gera a melhoria dos indicadores de desempenho das edificações, tendo como base o conforto do consumidor.

Baixar a NBR 15575

Guia para Arquitetos na aplicação da Norma de Desempenho ABNT NBR 15575

Atualmente ficou muito mais simples consultar e até mesmo baixar a NBR 15575. Faça o download em PDF.  

Quem elaborou a NBR 15575? 

A norma foi elaborada por um conjunto de especialistas da indústria da construção, que contaram com a ampla participação de profissionais e entidades do segmento. Todo o conteúdo foi pensado por diversos profissionais, com especialidades que se complementam, justamente para chegar a um documento que estivesse o mais perto do ideal possível. 

Mas, vale lembrar, que os setores vivem constantes mudanças e que à medida que novos processos, tecnologias e materiais vão surgindo, as orientações requerem melhorias e adaptações. Por isso, além de fazer a publicação, as manutenções da Norma de Desempenho é feita pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A fim de conhecimento, a ABNT é uma instituição que existe desde o ano de 1940. Sua função é definir normas e regras técnicas – que afetam o comércio, a indústria e até a prestação de serviços no Brasil -, além de administrá-las.

Para que a Norma de Desempenho serve?

“Mas afinal, para que a Norma de Desempenho serve?” Então, trazendo uma explicação mais concreta da utilidade da NBR 15575 para a sociedade, principalmente para os moradores de imóveis, podemos destacar três pontos cruciais. São eles:

1. Segurança

Atualmente toda a obra deve prezar principalmente pela a segurança de todos os envolvidos. Neste sentido, a normativa promove mais segurança estrutural, segurança contra o fogo, segurança no uso e na operação.

2. Sustentabilidade

Outra pauta importante para a indústria é a promoção de iniciativas sustentáveis para a preservação do meio ambiente. Para isso, a norma contempla medidas voltadas para a durabilidade, manutenção e impacto ambiental.

3. Habitabilidade

Por fim, temos a questão da habitabilidade, que engloba pontos como: estanqueidade, desempenho térmico, desempenho acústico, desempenho lumínico, saúde, higiene e qualidade do ar, funcionalidade e acessibilidade conforto tátil e antropodinâmico.

Quando a NBR 15575 foi instituída no Brasil?

Quando a NBR 15575 foi instituída no Brasil

A Norma de Desempenho que conhecemos e seguimos atualmente foi publicada pela ABNT em 19 de fevereiro de 2013 através do texto da NBR15575, como é popularmente conhecida e citada. Ela recebeu o nome de “Edificações habitacionais – Desempenho” e passou a valer em julho do mesmo ano.

Mas antes não existiam regras? Antes de 2013 existiam sim regras na construção civil, porém não eram tão aprofundadas e nem com estabeleciam níveis mínimos de conforto, segurança e qualidade para o imóvel. Sendo assim, as chamadas normas prescritivas, designavam somente os padrões de determinados produtos da construção civil e como deveriam ser executados. 

Para ficar mais claro: A Norma de Desempenho determina as propriedades exigidas para os diferentes elementos da construção, sem levar em conta o tipo de material. O que acontecia com as normas prescritivas era o oposto, os produtos aplicados tinham suas características prescritas de acordo com seu uso. 

Linha do tempo da Norma de Desempenho no Brasil

1975

O início das pesquisas no IPT

O início das pesquisas no IPT

Iniciaram-se as primeiras pesquisas sobre o tema. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT) foi um dos primeiros a começar a abordar o assunto em seus estudos. Percebe-se que os experimentos tiveram início muitos anos antes de algo ser realmente elaborado.

1980

União com o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H)

União com o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H)

Seguindo sem avanços consideráveis, nas décadas de 1980 e 1990 ocorreram outros estudos no campo. Até que em 1998, o IPT, em parceria com o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), realizou uma pesquisa que deu origem ao
surgimento da Comissão de Estudos da ABNT, em 2000.

2000

Ministério da Ciência e Tecnologia, Caixa Econômica Federal e ABNT criam as normas

Ministério da Ciência e Tecnologia, Caixa Econômica Federal e ABNT criam as normas

Foi estabelecido um convênio entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, Caixa Econômica Federal e ABNT que alterou essas pesquisas para as conhecidas normas.

2007

Primeira edição da NBR 15.575 é publicada pela ABNT

Primeira edição da NBR 15.575 é publicada pela ABNT

Mas foi somente em 2007 que a primeira edição da NBR 15575 foi disponibilizada para consulta pública.

2008

Norma de Desempenho passa a exigir a aplicação da NBR 15575

Norma de Desempenho passa a exigir a aplicação da NBR 15575

Apesar de disponível, a NBR 15575 não era obrigatória. Neste ano o avanço foi a publicação do primeiro documento relacionado à Norma de Desempenho. Nele, a exigibilidade da NBR 15575 era prevista para 2010.

2010

Atraso na implementação da norma técnica

Atraso na implementação da norma técnica

Em 2010, a exigibilidade foi adiada para 2012.

2012

A norma é enviada para o processo de consulta pública

A norma é enviada para o processo de consulta pública

Foi novamente adiada, sendo executado somente um novo envio para consulta pública, em que continha uma nova avaliação de suas exigências.

2013

A norma entre finalmente em vigor

A norma entre finalmente em vigor

Finalmente a norma entrou finalmente em vigor e passou a ser exigida nas construções em território brasileiro.

Qual a importância da Norma de Desempenho para a construção civil? 

Qual a importância da Norma de Desempenho para a construção civil_ 

Ao pararmos para analisar cada setor, percebemos que existiu um momento da história em que algo ou alguém o modificou totalmente. Podemos entender a Norma de Desempenho exatamente assim em relação à construção civil. Claro, sem deixar de levar em consideração que tal acontecimento modifica toda a cadeia à sua volta – o que provavelmente é o fator responsável por tanto impacto. 

A NBR 15575 é tão importante e essencial, pois obriga que construtoras e incorporadoras realizem suas edificações respeitando os padrões mínimos de qualidade. Desta forma, o imóvel passa a ter um nível de desempenho mínimo ao longo de toda a sua vida útil.

Em outras palavras, a sua relevância para a comunidade está em proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos consumidores das residências. Já que, desta forma, estão no direito de cobrar um nível de qualidade mais elevado das moradias que escolherem, tendo respaldo de um documento legal.   

Quais as divisões da Norma de Desempenho? 

A NBR 15575 é dividida em seis partes. Cada uma delas corresponde a um elemento diferente de uma construção. Cada tópico trata de um desses assuntos: estrutura, pisos, vedações, coberturas e instalações.

Confira a divisão:

1. Requisitos Gerais

1. Requisitos Gerais

Os Requisitos Gerais, que compõem a primeira divisão da Norma de Desempenho, tratam o desempenho de forma geral. Com o intuito orientativo, atua como uma resumo dos tópicos que virão a seguir.  

Essa parte abrange os critérios de forma ampla, citando a definição de vida útil de um projeto e explicando as regras de desempenho mínimas para uma obra.

2. Estrutura

2. Estrutura

A Estrutura, que dá início a segunda parte da Norma de Desempenho, foca nos requisitos para os sistemas estruturais. Nela são estabelecidos os Estados Limites Último (ELU) e os Estados Limites de Utilização (ELS), que geram problemas no uso da obra por fissuras, deformidades ou outras patologias relacionadas.

Dentre os conteúdos do tema estão os mecanismos possíveis para medir quais as formas de impacto que uma edificação é capaz de suportar sem apresentar falhas.

3. Sistemas de Pisos

3. Sistemas de Pisos

Na terceira parte da NBR 15575, denominada de Sistemas de Pisos, é composta pelos requisitos para sistemas de pisos, referindo-se a todas as superfícies, sejam elas, internas ou externas.

Podemos destacar que esse foi um dos tópicos que mais sofreu alteração ao longo das revisões pelas quais a norma foi submetida.

Ela abrange combinações de diferentes componentes. Tratando de chão desde a sua construção, ou seja, o contrapiso. Também trata de definições do coeficiente de atrito e resistência ao escorregamento.

4. Vedações Verticais 

4. Vedações Verticais 

“Vedações Verticais”são a pauta da quarta parte da NBR 15575, onde são abordados os esses sistemas em questão de forma  interna e externa. Essa estrutura engloba paredes, portas, janelas e fachadas.

5. Coberturas

5. Coberturas

O quinto item na NBR 15575 é um dos mais essenciais para a segurança dos moradores. A “Coberturas” define os padrões de reação ao fogo dos materiais de revestimento, acabamento e todos os demais. 

6. Sistemas Hidrossanitários

6. Sistemas Hidrossanitários

O último tópico da NBR 15575, o “Sistemas Hidrossanitários” diz respeito às especificações do sistema de água fria e quente, do esgoto sanitário e ventilação, fora o sistema de águas pluviais.

Além de falar sobre a durabilidade de cada um e da manutenção preventiva do imóvel, destacando boas práticas, como a reutilização da água. 

Qual o papel de cada profissional?

Com tantas determinações técnicas pode ser difícil entender qual é a função e responsabilidade de cada profissional no segmento da norma. Concorda?

Por isso, outro diferencial da Norma de Desempenho é que ela também estipula qual o papel de cada um no processo. O que facilita o trabalho de todos os envolvidos, agiliza o desenvolvimento e evita erros. 

Existem muitos especialistas envolvidos e as definições são bastante detalhadas, mas separamos os principais para exemplificar:

  • Incorporador: sua função é avaliar as condições do local,encontrar possíveis riscos, detalhar o padrão do prédio e dar sequência nos estudos técnicos necessários para a obra em questão;
  • Projetista: seu papel é projetar o projeto e escolher os produtos que atendam aos requisitos definidos. Deixando claro nos memoriais e desenhos a Vida Útil de Projeto (VUP) de cada sistema que compõe a obra;
  • Fornecedor: cabe a ele compartilhar a vida útil dos seus produtos e oferecer comprovação de desempenho dos mesmos;
  • Construtor: é de sua responsabilidade assegurar que o sistema tenha o desempenho esperado e escrever os Manuais de Uso, Operação e Manutenção;
  • Usuário: o consumidor final também tem papel fundamental no processo, é dever dele conservar o imóvel e executar o plano de manutenção.

A Norma de Desempenho se aplica a todas as construções?

A Norma de Desempenho se aplica a todas as construções

Não. A NBR 15575 não é obrigatória para todos os tipos de construções. Alguns modelos estão livres de obedecer o seu controle de qualidade. Confira em quais obras ela não é exigida:

  • Obras concluídas ou pré-existentes;
  • Obras que estavam em andamento na data de início do vigor da norma;
  • Projetos que foram protocolados nos órgãos responsáveis até a data de início do vigor da norma;
  • Reformas;
  • Edificações provisórias.

Qual a punição para o descumprimento da Norma de Desempenho?

O descumprimento da Norma de Desempenho se encaixa na legislação de defesa ao consumidor, que diz:

Por meio da Lei 8.078/Art. 39, consta no Código de Defesa do Consumidor de 1990 que: é vedado colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Código de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial nº 2.181, de 19 de julho de 2013, Brasília, DF, 2013.

Portanto, a sua não execução é passível de diversas penalidades dependendo do contexto da situação, como rejeição ao produto, indenização, dano legal, obrigação de executar reparos, multas e até mesmo ações na esfera criminal.

Vale lembrar que isso só vale para projetos protocolados depois de 19 de julho de 2013, ou seja, depois que a norma entrou em vigor.

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